O Tribunal de Justiça do Maranhão tomou uma decisão histórica envolvendo o aplicativo TikTok no Brasil, impondo uma multa expressiva de R$ 23 milhões à empresa responsável pela coleta de dados sensíveis através da biometria facial. Além disso, cada usuário afetado pela violação terá direito a uma indenização de R$ 500,00. Entenda os detalhes dessa importante decisão judicial e as possíveis repercussões para o TikTok.
Biometria Facial Sem Consentimento: Uma Condenação de R$ 23 Milhões
O juiz Douglas de Melo Martins assinou a sentença, resultante de uma ação civil coletiva de consumo movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo do Maranhão (Ibedec/MA). A acusação baseia-se na coleta indiscriminada de dados pessoais, especialmente biometria facial, sem o consentimento prévio dos usuários.
Indenização Individual e Recurso da Empresa
A decisão determina não apenas a multa milionária, mas também uma indenização de R$ 500,00 para cada cliente atingido pela coleta de dados biométricos. A empresa, Bytedance Brasil Tecnologia Ltda, ainda possui o direito de recorrer da decisão, o que adiciona uma camada de incerteza ao desfecho deste caso.
Ação do Instituto e Reclamações dos Usuários
O Ibedec/MA sustenta que, em meados de 2020, o TikTok violou os direitos fundamentais à privacidade, intimidade, honra e imagem dos usuários ao coletar, armazenar e compartilhar dados sem o devido consentimento. Além disso, a implementação de uma ferramenta de inteligência artificial para digitalizar automaticamente o rosto dos usuários causou preocupações adicionais.
Gravidade da Conduta e Determinação do Juiz
O juiz Douglas de Melo Martins justificou a multa milionária com base na gravidade da conduta da empresa, caracterizada pela coleta indiscriminada e não autorizada de dados sensíveis. A decisão abrange todos os usuários do TikTok no território nacional, desde que comprovem esta condição até a data da atualização da Política de Dados da plataforma, em junho de 2021.
Além da multa, a Justiça determinou a divulgação da condenação nas mídias sociais, a proibição da coleta e compartilhamento de dados biométricos sem consentimento, e a explicitação do procedimento de obtenção de consentimento aos usuários. A decisão exige transparência, clareza e destaque na ferramenta operacional para obter o consentimento do usuário da plataforma.
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